Decreto Nº 06405

Número do decreto:06405

Ano do decreto:1963

Ajuda:

DECRETO Nº 6405 DE 17 DE OUTUBRO DE 1963

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º A letra e do Art. 18 do Decreto n. 5774 de 26.4.63, passa a ter a seguinte redação:

- Manter atendimento domiciliar para os funcionários removendo os e encaminhando-os à Junta Médica, quando necessário, estendendo se esse atendimento aos que vivam sob a dependência dos servidores.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 17 de outubro de 1963

LIBERATO COSTA JUNIOR

Presidente da Câmara Municipal do Recife, no Exercício do Cargo de Prefeito