Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 7137 DE 18 DE AGOSTO DE 1964

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO, as razões apresentadas pela Secretaria de Administração, sugerindo a extinção, por serem excedentes, de 1.165 cargos criados pela Lei nº 8121, de 3 de setembro de 1962 e ampliados pela Lei nº 8595, de 9 de junho de 1963, não devidamente preenchidos;

CONSIDERANDO, que esta última estabelece que o provimento dos cargos criados ou acrescidos ao Plano de Classificação de Cargos da Prefeitura somente se daria com o enquadramento do funcionalismo municipal;

CONSIDERANDO, outrossim, que a lei em referência entrou em execução há mais de um ano, estando claro e evidente encontrar-se todo o funcionalismo regular e devidamente enquadrado.

RESOLVE:

Considerar extintos os cargos excedentes da atual estrutura do quadro do funcionalismo municipal nos termos do Art. 6º da Lei nº 8595, de 9 de Junho de 1963 e de acordo com as especificações abaixo:

G.O - ADMINISTRAÇÃO GERAL:

G.O - EDUCAÇÃO E CULTURA:

G.O - ARTIFICE E TRABALHADOR BRAÇAL

G.O - BEM ESTAR PÚBLICO:

G.O - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL:

G.O - ATIVIDADES AUXILIARES DE ENGENHARIA E ENGENHARIA:

Recife, 18 de agosto de 1964

AUGUSTO LUCENA

Prefeito

RETIFICAÇÃO:

No Decreto nº 3137, de 18.08.64;

Onde se lê: Trabalhador Braçal, 387;

Leia-se: TRABALHADOR BRAÇAL, 357.