Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 7.241, DE 9 DE OUTUBRO DE 1964

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a Lei 5750, de 2 de dezembro de 1959,

DECRETA:

Art. 1° Fica concedida à firma Isonor - Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., com sede nesta cidade, à Avenida Dantas Barreto, 576 - 1º - Sala 101, e fábrica à Rua Brasília, 135, isenção dos impostos municipais por um período de seis (6) anos a partir de 1° de outubro de 1964 e a terminar em igual dia e mês do ano de 1970, sôbre sua fabricação de produtos styropor, tendo como matéria prima principal polyestireno, benefício a que faz jus por havê-lo requerido de conformidade com o disposto na lei 5750, de 2 de dezembro de 1959 e Decreto 3899 de 3 de maio de 1960, condicionando-se o favor outorgado ao cumprimento integral dos dispositivos legais citados.

Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 9 de outubro de 1964

AUGUSTO DA SILVA LUCENA

Prefeito