Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 7407

O Prefeito do Município do Recife no uso de suas atribuições e dando cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça do Estado na Apelação Cível nº 55797,

DECRETA:

Art. 1º São reintegrados nos cargos de Fiscais de Rendas padrão “H” (AF 00 4.76) e Fiscal de Abastecimento padrão “D” (BE 00 6 D), respectivamente, os funcionários SÉRGIO SARMENTO DA SILVA BRAGA e IVAN DA MASCENO, ficando sem efeito o Decreto nº 4.990 de 17 de outubro de 1962, através do qual foram exonerados os referidos funcionários.

Art. 2º O pagamento dos vencimentos atrasados e determinados no mencionado acórdão será feito pela verba 2 06 03 - 3 1 4 0 - 3 1 4 5, do orçamento em vigor.

Art. 3º O presente decreto retroagirá à data da nomeação dos funcionários ora reintegrados, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 3 de fevereiro de 1965

AUGUSTO LUCENA

Prefeito