Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 7496 DE 14 DE ABRIL DE 1965

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que o Impôsto Predial de que trata o Capítulo III da Lei 9304 de 18-11-64 incide sôbre o valôr do prédio;

CONSIDERANDO que na apuração do valor do prédio são computados o valor do terreno e o valor da edificação;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a matéria de acôrdo com o artigo 301 da mesma Lei,

DECRETA:

Art. 1º O Impôsto Predial para o exercício de 1965 será cobrado na base de 0,2% sôbre o valor do prédio e não será inferior à importância paga no exercício de 1964.

Art. 2° As Taxas de Limpeza e de Iluminação Pública serão cobradas na base de 1% para cada uma, calculadas sôbre o valor do prédio, e também não serão inferiores às pagas em 1964.

Art. 3º O valor do prédio será o resultado da soma dos valores do terreno e da edificação.

Art. 4º A Avaliação do prédio será procedida levando em consideração, quanto ao valor do terreno, a tabela baixada com o Decreto nº 7453 de 17-03-65 e quanto à edificação os fatores constantes das Tabelas I e II, anexas ao presente Decreto.

Art. 5º A Secretaria de Finanças fará publicar no Diário Oficial do Estado, comunicação sucinta aos contribuintes dos valores atribuídos aos seus prédios.

Art. 6° No prazo de 20 (vinte dias) contados da publicação aludida no artigo anterior poderá o contribuinte reclamar, por petição, permitida a juntada de documento, ao Secretário de Finanças, contra o valor atribuído do seu prédio.

Art. 7° No prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data em que receber o processo responsável pelo lançamento prestará as informações necessárias, sob pena de responsabilidade.

Art. 8° A reclamação julgada procedente permitirá ao contribuinte o recolhimento do impôsto com os descontos previstos no Decreto nº 7453 de 17-03-65, desde que, na data de entrada da petição, esteja vigorando para a zona do seu prédio, algum abatimento previsto no supra citado Decreto.

Art. 9° As isenções e reduções de impôsto ou taxa concedidas por lei serão reconhecidas mediante pedido do interessado, ao qual juntará os documentos comprobatórios.

Art. 10. As isenções e reduções já reconhecidas deverão ter o seu pedido renovado anualmente.

§ ÚNICO. No pedido de renovação de isenção ou redução o beneficiário deverá fazer alusão ao número do requerimento original, sendo desnecessária a juntada de documentos.

Art. 11. Aquele que vier a gozar de redução ou isenção de impôsto ou taxa, em virtude de declaração ou documentos falsos ficará sujeito ao pagamento do tributo acrescido de multa equivalente a três vêzes o seu valor.

Art. 12. O Secretário de Finanças baixará as necessárias instruções para o fiel cumprimento das disposições dêste Decreto que entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 14 de abril de 1965

AUGUSTO LUCENA

Prefeito

ORLANDO CAVALCANTI NEVES

Secretário de Finanças

TABELA I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 7496 DE

14 DE ABRIL DE 1965

Aplicar os valores dos m², modificados, quando fôr o caso pelos fatores da Tabela II, levando em consideração o ano em que foi coletado o prédio.

Nos prédios sob pilotís, não deverá ser incluída, para cálculo de custo, a área correspondente aos pilotís.

TABELA II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 7496

DE 14 DE ABRIL DE 1965

Fator de Depreciação que será empregado para modificar os

valores constantes da Tabela II, do mesmo Decreto

RETIFICAÇÕES

Onde se lê:

g) Casa em alvenaria, isolada, estucada, com revestimentos especiais nas fachadas, piso de taco, mosaico, granito ou mármore, instalações sanitárias com peças coloridas, azulejos de côr, esquadrias de madeira ou alumínio em grandes vãos sem vidros especiais;

Leia-se:

g) Casa em alvenaria, isolada, estucada, com revestimentos especiais nas fachadas, piso de taco, mosaico, granito ou mármore, instalações sanitárias com peças coloridas, azulejos de côr, esquadrias de madeira em alumínio em grandes vãos com vidros espaciais.