Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 7646

O Prefeito do Município do Recife no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que a comissão criada pelo Dec. nº 7825, de 13 de setembro de 1965, concluindo os seus trabalhos junto à chamada Fundação Guararapes, opinou pela manutenção dêsse órgão sob novos moldes, tal como ocorre com outros do gênero, instituídos e controlados pelo Govêrno Federal, e

CONSIDERANDO que a mesma Comissão, dando por encerrada a sua tarefa, achou por bem sugerir que a entidade pré-existente, que, ainda não se regularizará de acôrdo com a legislação que rege a espécie, continue em plano funcionamento, sob a direção imediata do Secretário de Educação e Cultura do Município.

DECRETA:

ARTIGO 1° Fica extinta a Comissão criada pelo Decreto nº 7.625, de 13 de Setembro de 1965, e, sem prejuízo nas suas atribuições de Secretário de Educação e Cultura do Município, designado o Professor ADERBAL PITÁGORAS DE ARROXELAS GALVÃO, para assumir a direção da chamada FUNDAÇÃO GUARARAPES, até que essa entidade se estruture juridicamente ficando o mesmo autorizado, para inteiro desempenho dêsse encargo, a escolher auxiliares e assessores de sua imediata confiança.

ARTIGO 2° O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 11 de outubro de 1965

AUGUSTO LUCENA

Prefeito

GEORGE LATACHE PIMENTEL

Secretário de Assuntos Jurídicos