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Decreto Nº 07649

Número do decreto:07649

Ano do decreto:1965

Ajuda:

Decreto

DECRETO Nº 7649

O Presidente da Câmara Municipal do Recife no Exercício do Cargo de Prefeito, no uso de suas atribuições e tendo em vista a autorização contida no inciso II do art. 5º da Lei nº 9.336 de 10 de dezembro de 1964,

DECRETA:

Art. 1º Fica transferida da subconsignações - 3 1 1 9-b, do Quadro 2 05 02, a importância de Cr$ 737.000.000 (setecentos e trinta e sete milhões de cruzeiros) para as dotações das subconsignações constantes do anexo, nos montantes no mesmo indicados.

Art. 2° Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 12 de outubro de 1965

ARISTÓFANES DE ANDRADE

Presidente da Câmara Municipal do Recife no Exercício do Cargo de Prefeito

YVES HARTMANN SPERCER NETTO

Assessor de Organização e Orçamento

ANEXO

201	Gabinete do Prefeito
Subconsignações:
3.1.1.1	Subsídios do Prefeito	6.000,000
3.1.1 2	Representações do Prefeito	8.000,000
3.1.1.3	Vencimentos	2.000.000
3.1.1.4	Gratificações:
3.1.1.4.1	Adicional por tempo de serviço	2.000.000
3.1.1.4.2	Pela prestação de serviços extraordinários	200.000
3.1.1.4.4	Para diferença de caixa	100.000
3.1.1.4.5	Diversas	100.000
3.1.1.9	Diversos - abono provisório	6.000.000
3.2.6.1	Pessoal	300.000
2.03 01	Gabinete da Assessoria
Subconsignações:
3.1.1.3	Vencimentos	3.000.000
3.1.1.4	Gratificações:
3.1.1.4.1	Adicional por tempo de serviço	2.000.000
3.1.1.4.5	Diversas	100.000
3.1.1.9	Diversos - abono provisório	2.500.000
3.2.6.1	Pessoal	100.000
2.03.02	Serviço de Administração
Subconsignações:
3.1.1.3	Vencimentos	2.000.000
3.1.1.4	Gratificações:
3.1.1.4.1	Adicional por tempo de serviço	500.000
3.1.1.4.4	Para diferença de caixa	100.000
3.1.1.4.5	Diversas	500.000
3.1.1.9	Diversos - abono provisório	1.500.000
3.2.6.1	Pessoal	1.000.000
2.03.03	Escritório Técnico de Planejamento Físico
Subconsignações:
3.1.1.3	Vencimentos	5.000.000
3.1.1.4	Gratificações:
3.1.1.4.1	Adicional por tempo de serviço	3.000.000
3.1.1.7	Salários de contratados	3.000.000
3.1.1.9	Diversos - abono provisório	9.000.000
3.2.6.1	Pessoal	6.000.000
2.03.04	Departamento de Licenciamento e Fiscalização de Obras
Subconsignações:
3.1.1.4	Gratificações:
3.1.1.4.2	Pela prestação de serviços extraordinários nários	6.000.000
3.1.1.4.5	Diversas	9.000.000
3.1.1.7	Salários de contratados	6.000.000
3.1.1.9	Diversos - abono provisório	23.000.000
2.03.06	Serviço de Projetos Especiais
Subconsignações:
3.1.1.4	Gratificações:
3.1.1.4.1	Adicional por tempo de serviço	100.000
3.1.1.4.5	Diversas	500.000
2.03.07	Serviço de Contrôle da Programação
Subconsignações:
3.1.1.4	Gratificações:
3.1.1.4.1	Adicional por tempo de serviço	100.000
2.04.01	Gabinete de Assessoria
Subconsignações:
3.1.1.3	Vencimentos	2.000.000
3.1.1.4	Gratificações:
3.1.1.4.1	Adicional por tempo de serviço	2.000.000
3.1.1.4.2	Pela prestação de serviços extraordinários	500.000
2.04.02	Serviço de Administração
Subconsignações:
3.1.1.4	Gratificações:
3.1.1.4.4	Para diferença de caixa	50.000
3.1.1.9	Diversos - abono provisório	500.000
2.04.05	Divisão de Documentação Administrativa
Subconsignações:
3.1.1.4	Gratificações:
3.1.1.4.1	Adicional por tempo de serviço	500.000
3.2.6.1	Pessoal	200.000
2.05.01	Gabinete da Secretaria
Subconsignações:
3.1.1.3	Vencimentos	1.000.000
3.1.1.4	Gratificações:
3.1.1.4.1	Adicional por tempo de serviço	1.000.000
3.1.1.4.2	Pela prestação de serviços extraordinários	1.000.000
3.1.1.9	Diversos - abono provisório	2.000.000
3.2.6.1	Pessoal	1.500.000
2.05.02	Departamento de Pessoal
Subconsignações:
3.1.1.4	Gratificações:
3.1.1.4.1	Adicional por tempo de serviço
3.1.1.4.4	Para diferença de caixa	100.000
3.1.1.4.5	Diversas	300.000
3.1.1.9 a	Abono provisório	15.000.000
3.2.6.1	Pessoal	3.000.000
3.2.6.2	Inativos	26.000.000
2.05.03	Departamento de Material e Bens
Subconsignações:
3.1.1.4	Gratificações:
3.1.1.4.1	Adicional por tempo de serviço	1.000.000
3.1.1.4.2	Pela prestação de serviços extraordinários	3.000.000
3.1.1.4.4	Para diferença de caixa	100.000
3.1.1.4.5	Diversas	200.000
3.1.1.9	Diversos - abono provisório	4.500.000
3.2.6.1	Pessoal	3.000.000
2.05.04	Departamento de Transportes e Oficinas
Subconsignações:
3.1.1.4	Gratificações:
3.1.1.4.1	Adicional por tempo de serviço	3.000.000
3.1.1.4.2	Pela prestação de serviços extraordinários	12.000.000
3.1.1.9	Diversos - abono provisório	15.000.000
3.2.6.1	Pessoal	5.000.000
2.05.05	Divisão de Comunicações e Arquivo
Subconsignações:
3.1.1.4	Gratificações:
3.1.1.4.1	Adicional por tempo de serviço	2.000.000
3.1.1.4.2	Pela prestação de serviços extraordinários	1.000.000
3.1.1.4.4	Para diferença de caixa	100.000
3.1.1.4.5	Diversas	500.000
3.1.1.9	Diversos - abono provisório	3.500.000
2.06.01	Gabinete da Secretaria
Consignações:
3.1.1.3	Vencimentos	6.000.000
3.1.1.4	Gratificações:
3.1.1.4.1	Adicional por tempo de serviço	2.000.000
3.1.1.9	Diversos - abono provisório	3.000.000
2.06.02	Serviço de Administração
Consignações:
3.1.1.3	Vencimentos	2.000.000
3.1.1.4	Gratificações:
3.1.1.4.1	Adicional por tempo de serviço	800.000
3.1.1.0	Diversos - abono provisório	1.500.000
2.06.03	Departamento de Procuradoria Geral
Subconsignações:
3.1.1.4	Gratificações:
3.1.1.4.2	Pela prestação de serviços extraordinários	600.000
3.1.1.4.5	Diversas	500.000
3.1.1.9	Diversos - abono provisório	2.500.000
3.2.6.1	Pessoal	600.000
2.06.04	Departamento de Consultoria Geral
Subconsignações:
3.1.1.3	Vencimentos	1.000.000
3.1.1.4	Gratificações:
3.1.1.4.1	Adicional por tempo de serviço	1.500.000
3.1.1.4.5	Diversas	500.000
3.1.1.9	Diversos - abono provisório	10.000.000
3.2.6.1	Pessoal	800.000
2.06.05	Departamento de Corregedoria Geral
Subconsignações:
3.1.1.3	Vencimentos	1.000.000
3.1.1.4	Gratificações:
3.1.1.4.1	Adicional por tempo de serviço	500.000
3.1.1.4.2	Pela prestação de serviços extraordinários	700.000
3.1.1.9	Diversos - abono provisório	3.500.000
3.2.6.1	Pessoal	100.000
2.07.01	Gabinete da Secretaria
Subconsignações:
3.1.1.3	Vencimentos	5.000.000
3.1.1.4	Gratificações:
3.1.1.4.1	Adicional por tempo de serviço	1.000.000
3.1.1.4.5	Diversas	500.000
3.1.1.9	Diversos - abono provisório	3.700.000
2.07.02	Serviço de Administração
Subconsignações:
3.1.1.3	Vencimentos	5.000.000
3.1.1.4	Gratificações:
3.1.1.4.1	Adicional por tempo de serviço	1.000.000
3.1.1.4.5	Diversas	500.000
3.1.1.9	Diversos - abono provisório	3.700.000
2.07.02	Serviço de Administração
Subconsignações:
3.1.1.3	Vencimentos	1.000.000
3.1.1.4	Gratificações:
3.1.1.4.1	Adicional por tempo de serviço	500.000
3.1.1.4.4	Para diferença de caixa	200.000
3.1.1.9	Diversos - abono provisório	5.000.000
2.07.03	Departamento de Contabilidade
Subconsignações:
3.1.1.4	Gratificações:
3.1.1.4.1	Adicional por tempo de serviço	1.000.000
3.1.1.4.2	Pela prestação de serviços extraordinários	2.000.000
3.1.1.4.5	Diversas	600.000
3.1.1.9	Diversos - abono provisório	6.000.000
3.2.6.1	Pessoal	2.500.000
2.07.04	Departamento do Tesouro
Subconsignações:
3.1.1.4	Gratificações:
3.1.1.4.2	Pela prestarão de serviços extraordinários	1.500.000
3.1.1.9	Diversos - abono provisório	3.500.000
2.07.05	Departamento de Tributação
Subconsignações:
3.1.1.4	Gratificações:
3.1.1.4.2	Pela prestação de serviços extraordinários	18.000.000
3.1.1.4.4	Para diferença de caixa	3.000.000
3.1.1.9	Diversos - abono provisório	38.000.000
2.07.06	Divisão de Mecanização
Subconsignações:
3.1.1.4	Gratificações:
3.1.1.4.2	Pela prestação de serviços extraordinários	1.000.000
3.1.1.9	Diversos - abono provisório	3.000.000
2.08.01	Gabinete da Secretaria
Subconsignações:
3.1.1.3	Vencimentos	8.000.000
3.1.1.4	Gratificações:
3.1.1.4.1	Adicional por tempo de serviço	2.000.000
3.1.1.4.5	Diversas	150.000
3.1.1.9	Diversos - abono provisório	3.500.000
3.2.6.1	Pessoal	2.500.000
2.08.02	Serviço de Administração
Subconsignações:
3.1.1.4	Gratificações:
3.1.1.4.5	Diversas	1.500.000
3.1.1.9	Diversos - abono provisório	500.000
2.08.03	Divisão de Difusão Cultural e Ensino Primário
Subconsignações:
3.1.1.3	Vencimentos	30.000.000
3.1.1.4	Gratificações:
3.1.1.4.2	Pela prestação de serviços extraordinários	2.000.000
3.1.1.9	Diversos - abono provisório	6.500.000
2.08.04	Serviço de Recreação e Turismo
Subconsignações:
3.1.1.4	Gratificações:
3.1.1.4.5	Diversas	600.000
3.1.1.9	Diversos - abono provisório	2.800.000
2.09.01	Gabinete da Secretaria
Subconsignações:
3.1.1.4	Gratificações:
3.1.1.4.1	Adicional por tempo de serviço	600.000
3.1.1.9	Diversos - abono provisório	600.000
2.09.02	Serviço de Administração
Subconsignações:
3.1.1.4	Gratificações:
3.1.1.4.5	Diversas	2.000.000
3.1.1.9	Diversos - abono provisório	1.800.000
2.09.03	Departamento de Viação
Subconsignações:
3.1.1.7	Salários de contratados	28.000.000
3.1.1.9	Diversos - abono provisório	24.000.000
2.09.04	Departamento de Paisagismo
Subconsignações:
3.1.1.7	Salários de contratados	5.000.000
3.1.1.9	Diversos - abono provisório	35.000.000
3.2.6.1	Pessoal	10.000.000
2.09.05	Divisão de Obras
Subconsignações:
3.1.1.4	Gratificações:	3.000.000
3.1.1.4.2	Pela prestação de serviços extraordinários	3.000.000
3.1.1.9	Diversos - abono provisório	7.500.000
3.2.6.1	Pessoal	1.000.000
2.10.02	Serviço de Administração
Subconsignações:
3.1.1.4	Gratificações:
3.1.1.4.1	Adicional por tempo de serviço	300.000
3.1.1.4.2	Pela prestação de serviços extraordinários	1.500.000
3.1.1.4.5	Diversas	600.000
3.1.1.9	Diversos - abono provisório	4.500 000
2.10.03	Departamento de Limpeza Pública
Subconsignações:
3.1.1.7	Salários de contratados	30.000.000
3.1.1.9	Diversos - abono provisório	33.000.000
2.10.04	Departamento de Saúde
Subconsignações:
3.1.1.4	Gratificações:
3.1.1.4.2	Pela prestarão de serviços extraordinários	4.000.000
3.1.1.4.5	Diversas	2.000.000
3.1.1.9	Diversos - abono provisório	28.000.000
3.2.6.1	Pessoal	3.000.000
Subconsignações:
3.1.1.3	Vencimentos	3.500.000
3.1.1.4	Gratificações:
3.1.1.4.1	Adicional por tempo de serviço	1.500.000
3.1.1.4.2	Pela prestação de serviços extraordinários	3.000.000
3.1.1.4.5	Diversas	150.000
3.1.1.9	Diversos - abono provisório	14.000.000
3.2.6.1	Pessoal	5.000.000
2.11.02	Serviço de Administração
Subconsignações:
3.1.1.3	Vencimentos	6.000.000
3.1.1.4	Gratificações:
3.1.1.4.1	Adicional por tempo de serviço	600.000
3.1.1.4.2	Pela prestação de serviços extraordinários	150.000
3.1.1.9	Diversos - abono provisório	4.600.000
2.11.03	Departamento de Concessões e Permissões
Subconsignações:
3.1.1.4	Gratificações:
3.1.1.4.1	Adicional por tempo de serviço	1.500.000
3.1.1.4.2	Pela prestação de serviços extraordinários	200.000
3.1.1.4.5	Diversos	6.000.000
3.1.1.9	Diversos - abono provisório	15.500.000
3.2.6.1	Pessoal	9.000.000
2.11.04	Departamento de Abastecimento
Subconsignações:
3.1.1.4	Gratificações:
3.1.1.4.2	Pela prestação de serviços extraordinários	5.000.000
3.1.1.4.5	Diversas	2.500.000
3.1.1.9	Diversos - abono provisório	8.000.000
	TOTAL	737.000.000

Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

Decreto Nº 07649