Decreto Nº 07651

Número do decreto:07651

Ano do decreto:1965

Ajuda:

DECRETO Nº 7651 DE 15 DE OUTUBRO DE 1965

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições e em aditamento ao Decreto nº 7533, de 5.7.65

DECRETA:

Art. 1º O artigo 26 do Decreto nº 7533, de 5.7.65, fica acrescido do seguinte parágrafo único:

§ ÚNICO. As Companhias de Seguro ficarão isentas das obrigações contidas no artigo, desde que apresentem, em conjunto com suas declarações, a relação dos co-seguros cedidos.

Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 15 de outubro de 1965

ARISTÓFANES DE ANDRADE

Presidente da C.M.R., no Exercício do Cargo de Prefeito

ORLANDO CAVALCANTI NEVES

Secretário de Finanças

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