Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 7765 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1965

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que o Contratado, OVIDIO PASCOAL PASTOR, requereu em tempo hábil o seu enquadramento no cargo de Músico da Orquestra Sinfônica do Recife, tendo em seguida, cumprindo o que prescreve o § 2º do Art. 5º da Lei 8865/63, e no prazo que lhe, foi concedido, pedido e obtido a sua naturalização, conforme faz prova com o respectivo Certificado;

CONSIDERANDO o parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos e mais as informações constantes do processo do referido servidor contratado; e,

tendo em vista o despacho exarado na petição n. 5623/65,

RESOLVE:

enquadrar, a partir de 19 de novembro de 1964, de acôrdo com o Art. 3º e § 1º do Art. 5° da Lei 8865, de 5.12.1933, no cargo de Músico da Orquestra Sinfônica do Recife (VIOLINISTA), padrão “I”, OVIDIO PASCUAL PASTOR, matrícula 2899.

Recife, 30 de dezembro de 1965

AUGUSTO LUCENA

Prefeito

GAL. REYNALDO DE OLIVEIRA REIS

Secretário de Administração