Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 8654 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1967

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições, tendo em vista o parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos, os têrmos do Parágrafo 1º do Art. 1º da Lei nº 9860, de 17.11.1967, combinado com o Art. 1º da Lei 9802, de 4.9.1967, e em face do despacho exarado na Petição nº 1196/67.

RESOLVE:

derrogar o Decreto nº 8264, de 22.2.1967, pelo qual foi aposentado o funcionário João Gomes de Freitas, que exercia o cargo de Veterinário, padrão “2”, matrícula nº 823 da Secretaria de Higiene e Saúde, para aposentar o referido funcionário por contar mais de trinta e cinco (35) anos de serviço, com proventos equivalentes aos vencimentos e vantagens correspondentes ao padrão do cargo que vinha exercendo, inclusive o abono provisório e mais vinte por cento (20%) sôbre o total.

Recife, 4 de dezembro de 1967

AUGUSTO LUCENA

Prefeito

GEL. REYNALDO DE OLIVEIRA REIS

Secretário de Administração