Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 8656 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1967

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições, tendo em vista o parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos, os têrmos do Parágrafo Único do Art. 1° da Lei 9846, de 24.10.67, combinado com os Arts. 114 e 129 da Lei Municipal 445/49 (Lei de Organização Municipal), e em face do despacho exarado na Petição nº 4572/66,

RESOLVE:

aposentar o funcionário EPITÁCIO FERREIRA DA SILVA, Contínuo (cujo cargo foi equiparado por decisão judicial ao de Auxiliar de Serviços Gerais, Padrão F, isolado, da Câmara Municipal do Recife), matrícula 456, da Secretaria de Educação e Cultura, por contar mais de vinte e cinco (25) anos de serviço, inclusive serviço militar prestado em Organização Militar da Ativa das Fôrças Armadas, durante a II Guerra Mundial, com os proventos correspondentes aos vencimentos integrais do seu cargo, inclusive o abono provisório e mais 20% sôbre o total.

Recife 7 de dezembro de 1967

AUGUSTO LUCENA

Prefeito

GAL. REYNALDO DE OLIVEIRA REIS

Secretário de Administração