Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 8793, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1968

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições, tendo em vista o parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos, os têrmos do Parágrafo Único do artigo 1° da Lei 9846/67, e em face do despacho exarado na Petição n° 720/67,

RESOLVE:

Derrogar o Decreto n° 7105, de 22.7.64, pelo qual foi aposentado o funcionário LUIZ BARBOSA DE AQUINO, que exercia o cargo de Contínuo, padrão C, matrícula 4647, cujo cargo foi equiparado, por decisão judicial, ao de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão F, da Câmara Municipal do Recife, (atualmente Nível 5), para aposentar o referido funcionário com proventos equivalentes aos vencimentos e vantagens correspondentes ao Nível do cargo o qual foi equiparado e mais vinte por cento (20%) sôbre o total, a partir de 22 de julho de 1964, por se tratar de servidor com mais de vinte e cinco (25) anos de serviço público, inclusive serviço militar prestado em Organização Militar da Ativa das Fôrças Armadas, durante a II Guerra Mundial.

Recife, 19 de fevereiro de 1968

AUGUSTO LUCENA

Prefeito

Gal. REYNALDO DE OLIVEIRA REIS

Secretário de Administração