Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 8.820, DE 26 DE MARÇO DE 1968

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições, considerando os pareceres da Secretaria de Assuntos Jurídicos que instruem a petição nº 0646/67, do Engenheiro Edgar Gonçalves d'Amorim, e tendo em vista.

a) - que, já em 1959, o Engenheiro Edgar Gonçalves d'Amorim vinha exercendo o cargo em comissão de Diretor da Divisão de Planejamento e Urbanismo, nomeado que foi pelo Decreto 3737, de 17 de dezembro do mesmo ano;

b) - que a Lei 8485, de 27.1.2.62 criou o Departamento de Licenciamento e Fiscalização de Obras Públicas que substituiu aquela Divisão;

c) - que o referido funcionário que ocupava a chefia da referida Divisão, com a sua extinção, passou a ocupar a Diretoria do Departamento que a substituiu, e até esta data ali se encontra como é público e notório, percebendo inclusive as vantagens correspondentes;

d) - que por um lamentável lapso, não houve à época, um ato formalizando dita nomeação,

RESOLVE:

Considerar nomeado para exercer o cargo em comissão, símbolo DDP, de Diretor do Departamento de Licenciamento e Fiscalização de Obras Públicas, o funcionário EDGAR GONÇALVES D'AMORIM, Engenheiro NU-2, matricula 516, da Assessoria de Planejamento, desde 27.12.1962.

Recife, 26 de março de 1968

AUGUSTO LUCENA

Prefeito

GAL. REYNALDO DE OLIVEIRA REIS

Secretário de Administração

Onde se lê:

Departamento de Licenciamento e Fiscalização de Obras Públicas.

Leia-se:

Departamento de Licenciamento e Fiscalização de Obras.