Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 8996, DE 16 DE AGOSTO DE 1968

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições, tendo em vista o parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos, os termos do Parágrafo 1º, do Art. 1º, da Lei 9860, de 17.11.1967, e em face do despacho exarado na Petição nº 35.465/1967.

RESOLVE:

Derrogar o Decreto nº 8319, de 25.04.1967, pelo qual foi aposentado o funcionário ALFREDO CORDEIRO DE SANTANA, que exercia, na época, o cargo de Zelador, padrão “E”, matrícula 933, da Secretaria de Finanças, para aposentar o referido funcionário, cujo cargo foi equiparado por decisão judicial ao de Auxiliar de Serviços Gerais, nível “5”, da Câmara Municipal do Recife, e por contar mais de trinta e cinco (35) anos de serviço, com os proventos equivalentes aos vencimentos e vantagens correspondentes ao nível desse último cargo, inclusive vinte por Cento (20%) sabre o total.

Recife, 16 de agôsto de 1968

AUGUSTO LUCENA

Prefeito

GAL. REYNALDO DE OLIVEIRA REIS

Secretário de Administração