Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 9077 DE 9.10.68

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições, tendo em vista o parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos, os termos do Art. 1° da Lei 8135/62, o disposto no Parágrafo único do Art. 1° da Lei 9846/67, o Parágrafo único do Art. 1° da Lei Estadual 5702, de 23 10 65, e as restrições contidas nos Arts. 114 e 129 da Lei 445/49 - Lei de Organização Municipal - tudo combinado com o Parágrafo 1° do Art. 177 da Constituição Federal e em face do despacho exarado na Petição nº 065, de 03 de janeiro de 1968.

RESOLVE:

aposentar o funcionário LUIZ FIGUEIRÊDO CAVALCANTI, Auxiliar de Engenharia, nível “8”, matrícula 8486, da Secretaria de Viação e Obras, por contar mais de vinte e cinco (25) anos de serviço público, inclusive serviço militar prestado em Organização Militar da Ativa das Forças Armadas, durante a II Guerra Mundial, com os proventos correspondentes aos vencimentos integrais do seu cargo e mais vinte por cento (20%) sobre o total, por ocupar cargo isolado.

Recife, 9 de 10 de 1968

AUGUSTO LUCENA

Prefeito

GAL.REYNALDO DE OLIVEIRA REIS

Secretário de Administração