Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 9198 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1968

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições, dando cumprimento ao Venerando Acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, nos autos da Apelação Cível nº 56.660, em que figuram como Apelantes o Município e o Juízo de Direito da 14ª, Vara Privativa da Fazenda Estadual e Municipal, e sem prejuízo do Recurso Extraordinário a ser interposto,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam equiparados a partir de 1° de setembro de 1962, ao nível 5, correspondente ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais da Câmara Municipal do Recife, os funcionários JOÃO JOSÉ DE ARAÚJO, matrícula 3999; SEBASTIÃO RUFINO DE ALMEIDA, matrícula 3042; NELSON DOS SANTOS RODRIGUES, matrícula 2753; AUGUSTO VIANA DA SILVA, matrícula 3905, FRANCISCO PORFÍRIO DO SANTOS, matrícula 4641; JERÔNIMO BATISTA DE OLIVEIRA, matrícula 1110; MARCIONILO FERREIRA DA SILVA, matrícula 1556; BENEDITO GOMES DA SILVA, matrícula 1398; JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA, matrícula 3201; ARLINDO JOSÉ DO NASCIMENTO, matrícula 3198; JOSÉ ANTÔNIO DE SANTANA, matrícula 1468; DANIEL VITALINO DE LIMA, matrícula 7825; MANOEL INÁCIO DE OLIVEIIRA, matrícula 2741; JORGE DIAS DO NASCIMENTO, matrícula 880; e JOSÉ FERNANDES DA SILVA matrícula 5360, os quais foram equiparados administrativamente pelo Decreto 8709, de 12.1.63, com exceção do último que foi enquadrado como Pedreiro, nível 6, em 11.06.963 pelo Decreto 5816, da referida data.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 11 de dezembro de 1968

AUGUSTO LUCENA

Prefeito

GAL. REYNALDO DE OLIVEIRA

Secretário de Administração