Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº9256 DE 21 DE JANEIRO DE 1969

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos os termos do Art. 1° da Lei 8135/962, e disposto no Parágrafo único do Art. 1º da Lei 9846, e Parágrafo único do Art. 1° da Lei Estadual 5702, de 23 10 65, e as restrições contidas nos Arts. 114 e 129 da Lei 445/49 - Lei de Organização Municipal - tudo combinado com o Parágrafo 1° do Art. 177 da Constituição Federal, e em face do despacho exarado na Petição nº 2778, de 01 de agosto de 1968.

RESOLVE:

aposentar o funcionário LUIZ ALVES GUIMARÃES, Vigia nível 3, matrícula 3692, da Secretaria de Abastecimento e Concessões, por contar mais de vinte e cinco (25) anos de serviço público, inclusive serviço militar prestado em Organização Militar da Ativa das Forças Armadas, durante a II Guerra Mundial com os proventos correspondentes aos vencimentos integrais de seu cargo e mais vinte por cento (20%) sobre o total, por ocupar cargo isolado.

Recife 21 de janeiro de 1969

AUGUSTO LUCENA

Prefeito

GAL. REYNALDO DE OLIVEIRA REIS

Secretário de Administração