Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 9422 DE 24 DE ABRIL DE 1969

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições e dando cumprimento ao Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado, confirmando a decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 14ª (décima quarta) Vara Cível da Capital, conforme Mandado de Citação para Execução de Sentença extraído dos Autos da Ação Ordinária promovida por NEUSA COSTA RODRIGUES contra o MUNICÍPIO DO RECIFE.

RESOLVE:

Art. 1° Reintegrar Neusa Costa Rodrigues no cargo de Prático de Enfermagem, da classe única A.M. 00.6-F, do Grupo Ocupacional Paramédicas e Médicas, Nível 7, da Prefeitura Municipal do Recife, para o qual foi nomeada pelo Decreto nº48l8/62 e afastada em decorrência do Decreto n° 4990/62, que fica sem efeito, na parte em que se refere a aludida funcionária.

Art. 2° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 24 de abril de 1969

ENGº GERALDO DE MAGALHÃES MELO

Prefeito

BEL. GERALDO DOS ANJOS NETTO DE MENDONÇA

Secretário de Assuntos Jurídicos