Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 9431 DE 3 DE MAIO DE 1969

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO o desmoronamento dos prédios nºs. 94 e 102, da Rua da Imperatriz Tereza Cristina, no bairro da Boa Vista, nesta Cidade, ocorrido nesta data;

CONSIDERANDO cumprir à Prefeitura do Recife resguardar a integridade física dos munícipes, fiscalizando e zelando pela estabilidade dos imóveis sob sua jurisdição;

CONSIDERANDO que a legislação do Município prevê a nomeação de uma Comissão para proceder a vistoria de prêmios atingidos e dos imóveis vizinhos.

RESOLVE:

Art. 1º nomear:

Arquiteto Apolinário Honório Pessoa de Melo, Chefe do 1º Distrito:

Engenheiro Civil Gustavo Gomes de Matos, Chefe do 5º Distrito.

Os quais, sob a presidência do primeiro, nos termos da Lei nº 7427, de 19 de outubro de 1961 (Código de Obras) constituirão que a Comissão de Vistoria deverá apresentar circunstanciado Laudo de Vistoria e tomar toas as providencias necessárias para o fiel cumprimento dos dispositivos legais do mencionado diploma, inclusive interditar prédios, autorizar e promover demolições.

Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor nesta data.

Recife, 3 de maio de 1969

GERALDO DE MAGALHÃES MELO

Prefeito

LUCIANO MAURICIO DE ABREU

Séc. de Viação e Obras

ISAAC PEREIRA

Secretário de Finanças

GERALDO MENDONÇA

Séc. de Assuntos Jurídicos

WALDECY PINTO

Assessor de Planejamento

RETIFICAÇÃO:

No Decreto 9431 de 3 de maio de 1969, publicado no Diário Oficial datado de 6 de maio do ano em curso.

ONDE SE LÊ: Constituirão que a Comissão de Vistoria deverá apresentar etc;

LEIA-SE: Constituirão a Comissão de Vistoria que deverá apresentar etc.

Divisão de Comunicações e Arquivos, em 7 de maio de 1969

IRACEMA A. MACHADO

Diretor