Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 9440 DE 8 DE MAIO DE 1969

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõem a Lei n° 9552/65 e os Estatutos da FUNDAÇÃO GUARARAPES aprovados por Decreto nº 7817/66.

DECRETA:

Art. 1º O artigo 18 dos Estatutos da Fundação Guararapes aprovados por Decreto nº 7817/66 e alterados por Decreto 8437/67, passa a ter a seguinte redação: ART. 18 Ao Chefe do Executivo Municipal cabe fixar a remuneração atribuída aos membros do Conselho Administrativo e ao Diretor Geral.

§ único. Os membros do Conselho Administrativo bem como o Diretor Geral, quando postos à disposição da Fundação por qualquer órgão público federal, estadual ou municipal com ônus para a organização de origem, nada poderão perceber pela Fundação a qualquer título.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 8 de maio de 1969

ENG. GERALDO DE MAGALHÃES MELO

Prefeito

GEN. REYNALDO DE OLIVEIRA REIS

Secretário de Administração