Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 9.500 DE 15 DE SETEMBRO DE 1969

O Presidente da Câmara Municipal do Recife no exercício do cargo de Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o desmoronamento de u'a marquise da fachada do Edifício Sertã, esquina da Rua da Palma com a Avenida Guararapes;

CONSIDERANDO, ainda, ser da competência da Prefeitura Municipal do Recife zelar pela integridade física dos munícipes, promovendo unia intensa fiscalização e verificação da estabilidade dos imóveis sob a sua jurisdição;

CONSIDERANDO, finalmente, que as normas legais do Município preceituam a nomearão de uma comissão a fim de proceder a vistoria de prédio, ou partes de prédios que tenham sua estabilidade comprometida.

RESOLVE:

Art. 1° Nomear o Arquiteto ILO LIMA DA SILVA REGO, Assistente Técnico da Assessoria de Planejamento; o Engenheiro RODRIGO JACINTO TENÓRIO, Chefe do 4° Distrito; e o Engenheiro JOSÉ JOAQUIM SOLON GONÇALVES DE AZEVEDO, Eng.-Ajudante do 4° Distrito, para, sob a presidência do primeiro, nos têrmos da lei nº 7427, de 1° de Outubro de 1961 (Código de Obras), constituírem a Comissão de Vistoria daquele Edifício e que deverá apresentar circunstanciado Laudo de Vistoria e tomar tôdas as providências necessárias ao fiel cumprimento dos dispositivos legais do mencionado diploma, inclusive interditar prédios, autorizar e promover demolições.

Art. 2° O presente Decreto entrará em vigor nesta data.

Recife, 15 de setembro de 1969

WANDENKOLK WANDERLEY

Prefeito em exercício

LUCIANO MAURICIO DE ABREU

Secretário de Viação e Obras

WALDECI FERNANDES PINTO

Assessoria de Planejamento

GERALDO DOS ANJOS NETTO DE MENDONÇA

Secretaria de Assuntos Jurídicos