Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 9.506, DE 29 DE OUTUBRO DE 1969

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 6º, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2786, de 21 de maio de 1956 e

CONSIDERANDO a necessidade de executar a duplicação da faixa de rolamento da Rua da Aurora etapa inicial do plano de urbanismo no local.

DECRETA:

Art. 1° Fica declarada de utilidade e necessidade pública para fins de desapropriação a barraca de madeira, edificada em terreno de terceiro situada no cais da Rua da Aurora, defronte ao nº 1237, daquela artéria, de propriedade de José Alberto da Silva.

Art. 2° As despesas necessárias a efetivação da presente desapropriação correrão por conta dos recursos financeiros do Município.

Art. 3º Para os fins de que trata o artigo 15, do Decreto-Lei Federal nº 3365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei 2786, de 21 de maio de 1956, é declarada de urgência a desapropriação de que trata o presente Decreto.

Art. 4° Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 29 de outubro de 1969

GERALDO DE MAGALHÃES MELO

Prefeito

GERALDO DOS ANJOS NETTO DE MENDONÇA

Secretário de Assuntos Jurídicos