Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 9571 DE 29 DE MAIO DE 1970

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições e de acôrdo com o disposto nos incisos I e II do artigo 47 e no artigo 48 ambos do Decreio Lei n° 285 de 15 de março de 1970 (Organização Municipal do Estado de Pernambuco),

DECRETA:

Art. 1º Ficam delegados ao Secretário de Administração, Gen. R/1 Reynaldo de Oliveira Reis, os atos referentes a administração de Pessoal que competem ao Chefe do Executivo e que devem revestir-se da forma de Portarias,

excetuando-se os que se referirem ao provimento e à vacância de cargos, e à contratação e dispensa de servidores.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 29 de maio de 1970

ENG.° GERALDO DE MAGALHÃES MELO

Prefeito

(Reproduzido por ter saído com Incorreções).