Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 9594, DE 25 DE SETEMBRO DE 1970

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO que minucioso reexame do projeto urbanístico elaborado para efeito do alargamento da Estrada da Imbiribeira, concluir pela desnecessidade da utilização total do terreno declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 9.530, de 9.1.1970;

CONSIDERANDO que a declaração de utilidade pública é sempre um ato de natureza administrativa e como tal suscetível de revogação sempre que se revelarem insubsistentes os seus motivos determinantes.

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 9.530 datado de 9 de janeiro de 1970 e publicado no dia subsequente no Diário Oficial do Município do Recife.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 25 de setembro de 1970

ENG.° GERALDO DE MAGALHÃES MELO

Prefeito

GERALDO DOS ANJOS NETTO DE MENDONÇA

Secretário de Assuntos Jurídicos