Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº. 9716 DE 09 DE MARÇO DE 1971

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista a necessidade de regulamentar a concessão do Auxílio para diferença de caixa previsto no Art. 161, da Lei nº 10.147/69 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife).

DECRETA:

Art. 1º Aos funcionários que no desempenho de suas funções pagarem ou receberem em moeda corrente, será concedido uni auxílio mensal para compensar, diferenças de Caixa.

Parágrafo único. O auxílio de que trata este artigo, será calculado percentualmente sobre os respectivos níveis, padrões ou símbolos de vencimentos, obedecidas a seguintes bases:

a) 20% (vinte por cento) aos Tesoureiros, Fiéis de Tesouraria e Agentes de Arrecadação;

b) 10%% (dez por cento) aos demais funcionários.

Art. 2° O auxílio para diferença de caixa será pago ao funcionário que se encontrar em efetivo exercício, na base da respectiva freqüência, não sendo devido quando em virtude de quaisquer afastamento deixar de pagar ou receber em moeda corrente.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de março de 1971.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 09 de março de 1971

GERALDO DE MAGALHÃES MELO

Prefeito