Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 9727, DE 15 DE MARÇO DE 1971

O Presidente da Câmara Municipal do Recife, no exercício do cargo de prefeito, no uso de suas atribuições e de acôrdo com o disposto nos incisos I e II do artigo 47 e do artigo 48, ambos do Decreto-Lei nº 285, de 15 de março de 1971 (Organizarão Municipal do Estado de Pernambuco).

DECRETA:

Art. 1° Ficam delegados ao Secretário de Administração, Gen. R/1 Reynaldo de Oliveira Reis, os atos referentes a administração de Pessoal que competem ao Chefe do Executivo e que devem revestir-se da forma de Portaria, excetuando-se os que se referirem ao provimento e à vacância de cargos, e a contratação e dispensa de servidores.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 15 de março de 1971

ARISTÓFANES DE ANDRADE

Presidente da Câmara Municipal do Recife no exercício do cargo de Prefeito