Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 9.830

Ementa: Dispõe sôbre a arrecadação da Taxa de Iluminação Pública.

O Prefeito do Município do Recife no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 7°, § 3°, do Código Tributário Nacional, e

CONSIDERANDO os têrmos do § 1º, alínea “a”, do artigo 4° da Lei nº 10.394, de 18 de outubro de 1971,

DECRETA:

Art. 1° A Taxa de Iluminação Pública, criada pela Lei nº 10.394, de 18 de outubro de 1971, será arrecadada mensalmente pela Companhia de Eletricidade de Pernambuco - CELPE.

Parágrafo único. As condições para que se processe a arrecadação prevista neste artigo serão estipuladas em convênio a ser celebrado entre a CELPE e a Prefeitura Municipal do Recife.

Art. 2° Êste Decreto entra em vigor em 1° de janeiro de 1972, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 19 de novembro de 1971

AUGUSTO DA SILVA LUCENA

Prefeito