Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 9862 DE 13.03.72

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições, tendo em vista os têrmos do Mandado Judicial expedido em 02 do corrente pelo Juízo Privativo dos Feitos da Fazenda Municipal, e

CONSIDERANDO que o referido Mandado determina a reintegração de OTAVIO GOMES DA SILVA; no cargo de Auxiliar de Administração desta Prefeitura;

CONSIDERANDO que a ordem do Juizo é consequência de sentença Judicial transitada em julgado;

CONSIDERANDO, finalmente, o respeito e a acatamento sempre mantidos pelo Executivo Municipal para com as decisões emanadas do Poder Judiciário.

DECRETA:

Art. 1º Fica reintegrado no cargo de auxiliar de Administração, nível “8”, desta Prefeitura, OTÁVIO GOMES DA SILVA, que havia sido demitido deste mesmo cargo, por fôrça do Decreto nº 9464/69 mantido o mesmo número de sua matrícula anterior.

Art. 2º É tornado sem efeito o Decreto municipal nº 9464, de 04.06.69, na parte em que se refere à demissão de OTAVIO GOMES DA SILVA do cargo de Auxiliar de Administração, matrícula 6430 desta Prefeitura.

Art. 3º Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 13 de março de 1972

AUGUSTO LUCENA

Prefeito