Decreto Nº 09923

Número do decreto:09923

Ano do decreto:1972

Ajuda:

DECRETO Nº 9823 DE 14 DE JULHO DE 1972

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 5º letra “i” do Decreto Lei federal nº 3365; de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para efeito de desapropriação a área de terreno retangular, medindo 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e as edificações nela existente, constantes das casas nºs 278 e 274, construídas em alvenaria e madeira, na rua Barão de Souza Leão, bairro de Boa Viagem, nesta cidade, necessária ao plano de urbanização local.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Recife, 14 de julho de 1972

AUGUSTO DA SILVA LUCENA

Prefeito

URBANO VITALINO DE MELO FILHO

Secretário de Assuntos Jurídicos

Topo