Decreto Nº 10007

Número do decreto:10007

Ano do decreto:1973

Ajuda:

DECRETO Nº 10.007 DE 22 DE 2 DE 1973

O Prefeito do Município do Recife no uso de suas atribuições, tendo em vista o ofício nº 469 de 05.09.1972, da Secretaria de Planejamento e o dipositivo no Art. 5° letra “i” do Decreto Federal nº 3365, de 21 de junho de 1941.

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública para efeito de desapropriação os terrenos da Rua do Fogo, bairro de São José, nesta Capital, interessados ao plano de urbanização para o local..

Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 22 de 2 de 1973

AUGUSTO LUCENA

Prefeito

URBANO VITALINO DE MELO FILHO

Secretário de Assuntos Jurídicos

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