Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 10 DE 16 DE OUTUBRO DE 1973

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 5°, letra “i”, do Decreto federal n° 3365, de 21 de junho de 1941.

DECRETA:

Art. 1º São declarados de utilidade pública, para efeito de desapropriação, o imóveis n°s 383 e 389, com os respectivos terrenos, medindo 3.783,25 m², situados à Rua Dona Benvinda, no Paissandu, bairro da Boa Vista, desta cidade, interessados ao plano viário estabelecido para o local.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 16 de outubro de 1973

AUGUSTO LUCENA

Prefeito

URBANO VITALINO DE MELO FILHO

Secretário de Assuntos Jurídicos