Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 10.181 de 31 de dezembro de 1973

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista a autorização contida no Parágrafo Único ao art. n° 66, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964

DECRETA:

Art. 1° Ficam redistribuídas as parcelas das dotações de pessoal de acordo com as discriminações constantes dos anexos deste decreto.

§ 1° As dotações a serem acrescidas são as constantes do Anexo I nos quantitativos nele discriminados, no total de Cr$ 3.925.800,00 (três, milhões, novecentos e vinte e cinco mil e oitocentos cruzeiros).

§ 2° A despesa referida neste artigo terá como fonte a anulação de igual importância, discriminada no Anexo II.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 31 de dezembro de 1973

AUGUSTO LUCENA

Prefeito