Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 10.187 DE 14 DE JANEIRO DE 1974

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o despacho exarado no oficio DIREX-CT-65/73.

DECRETA:

Art. 1° O § 2° do Art. 31 do decreto 10.033/73 passa a ter a seguinte redação:

“§ 2° Enquanto não utilizados servidores municipais correspondentemente aquele mínimo fixado no caput deste artigo, não poderão ser contratados servidores estranhos ao quadro do Município, salvo tratando-se de pessoal técnico e/ou especializado assim considerando pela Diretoria e cujos requisitos para preenchimento do cargo justifiquem a contratação".

Art. 2° O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife 14 de janeiro de 1974

AUGUSTO LUCENA

Prefeito