Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 10.248 de 22 de Março de 1974

O Prefeito do Município do recife, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 35 da Lei Municipal n° 7427, de 19 de outubro de 1961 (Código de Urbanismo e Obras) e,

CONSIDERANDO as informações e pareceres dos órgãos técnicos do Município no processo n° 944/73 e respectivo despacho;

CONSIDERANDO que as atividades industriais do Cotonificio da Torre S/A, no local da pretendida ampliação de maquinaria são exercidas de há longa data sem qualquer reclamação dos habitantes do bairro;

CONSIDERANDO que os projetos dessa ampliação foram aprovados pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE para aplicação de incentivos fiscais;

CONSIDERANDO que se trata apenas ampliação das instalações e maquinarias de indústria já em funcionamento, reconhecida como inócua e conforme declarado em oficio da direção de estabelecimento hospitalar existente em suas proximidades não incômoda.

DECRETA:

Art. 1° Ficam autorizados o Cotonificio da Torre S/A e Confecções Torre S/A, sediados à Rua José Bonifácio n° 944, no bairro da Torre, desta cidade, a ampliarem suas instalações industriais dentro da mesma área atualmente de sue propriedade mediante a implantação de maquinaria adequada.

Art. 2° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 22 de março de 1974

AUGUSTO LUCENA

Prefeito