Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 10.317 de 22 de abril de 1974

no uso de suas atribuições, com fundamento no Ato Institucional n° 8, de 02 de abril de 1969, tendo em vista a exposição de motivos do Secretário de Educação e Cultura.

RESOLVE:

Art. 1° Ficam extintos os seguintes cargos em comissão, criados pela Lei n° 10.342 de 28 de maio de 1971:

a) 1 (hum) de Sectário - símbolo DDI

b) 3 (três) de Sub-Secretários - símbolos CTOR

Art. 2° Para cumprimento das finalidades atribuídas às Chefia e Sub-Chefias dos serviços de Secretaria do Colégio Municipal serão contratados, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho, 1 (hum) Secretário e 3 (três) sub-Secretários.

Parágrafo único. Os salários dos servidores a serem contratados, na forma deste artigo, equivalerão, respectivamente, aos vencimentos atribuídos aos símbolos DDI e CTOR.

Art. 3° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 22 de abril de 1974

AUGUSTO LUCENA

Prefeito