Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 10318 de 22 de abril de 1974

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 1° da Lei n° 11195, de 29 de novembro de 1973 que altera a denominação do CENTRO DA JUVENTUDE AFRÂNIO GODOY, para CENTRO INTERESCOLAR DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS AFRÂNIO GODOY;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a organização, o quadro de pessoal, o funcionamento e as atribuições aos órgãos que compõem sua estrutura.

DECRETA:

Art. 1° O CENTRO INTERESCOLA DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS AFRÂNIO GODOY reger-se-á pelo Estatuto e pelo Regimento do CENTRO INTERESCOLAR DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS DE TEJIPIÓ, aprovados pelos Decretos n°s 10266, de 09 de abril e 20267, de 10 de abril, ambos de 1974, respectivamente.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 22 de abril de 1974

AUGUSTO LUCENA

Prefeito