Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 10.552 de 11 de Março de 1975

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista as exposições de motivos do Secretário de Planejamento no Ofício Nº 134, de 11 de março de 1975,

DECRETA:

Art. 1º O inciso IV do Art. 2º do Decreto Nº 9.549, de. 28 de fevereiro de 1970, passa a vigorar, mantido o disposto no Art. 3º do Decreto Nº 9.819, de 25 de outubro de 1971, com a seguinte redação:

"IV - tempo complementar de até 150 (cento e cinquenta por cento) para os funcionários integrantes da série de classes: Fiscalização de Edificação e Estética bem como a outros funcionários que estejam no desempenho de funções inerentes às atribuições dos cargos componentes da série de classes referidas";

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação;

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 11 de Março de 1975.

AUGUSTO LUCENA

Prefeito