Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 10.589, de 18 de abril de 1975.

O Prefeito do Município do Recife no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no inciso II do Art. 47 e no Art. 48, ambos do Decreto - Lei nº 285, de 15 de março de 1970 (Organização Municipal do Estado dc Pernambuco).

DECRETA:

Art. 1° Ficam delegados ao Secretário de Administração, Dr. NILTON DA MOTA SILVEIRA, os atos referentes à Administração de Pessoal que competem ao Chefe do Executivo e que devem revestir-se da forma de Portaria, excetuando-se os que se referirem ao provimento e à vacância de cargos, e à contratação e dispensa de servidores.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 18 de Abril de 1975

ANTONIO ARRUDA DE FARIAS

Prefeito