Decreto Nº 10601

Número do decreto:10601

Ano do decreto:1975

Ajuda:

DECRETO N° 10.601

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista solicitação da Empresa de Urbanização do Recife no Ofício Direx - CT - 424/75,

RESOLVE:

Art. 1° Transferir da Empresa de Urbanização do Recife para o acervo da Secretaria Assistente deste Municipio, todo o material procedente de demolições executadas pela Secretaria de Viação e Obras, constante na relação do Art. 2° do Decreto nº 10.268 de 10.04.74, para aplicação em serviços de recuperação de habitações precárias ou doação a pessoas reconhecidamente pobres, sob critérios previamente aprovados pelo Prefeito.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Recife, 21 de maio de 1975.

ANTÔNIO FARIAS

Prefeito

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