Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 10695

Ementa: Altera o Estatuto da EMETUR, aprovado pelo Decreto nº. 9496, de 21 de agosto de 1969.

O Prefeito do Município do Recife no uso de suas atribuições.

DECRETA:

Art. 1° O artigo 23, do Estatuto da Empresa Metropolitana de Turismo - EMETUR - aprovado pelo Decreto nº. 9496, de 21 de agosto de 1969, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 23. Os vencimentos de Diretor-Presidente, Diretor-Administrativo e Diretor de Certames Turísticos, da Emetur, serão fixados pelo Prefeito do Município”.

Art. 2° O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 1° de fevereiro corrente.

Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.

Recife, 19 de fevereiro de 1975

ANTÔNIO FARIAS

Prefeito