Decreto Nº 10713

Número do decreto:10713

Ano do decreto:1976

Ajuda:

DECRETO Nº 13713

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições de conformidade com os Artigos. 1º e 3° do Decreto-Lei Federal nº. 4 808, de 04 de setembro de 1969 e CONSIDERANDO a decisão do plenário do CONSELHO INTERMINISTERIAL DE PREÇOS (CIP) através da Resolução n° 18176.

DECRETA:

Artigo 1º A tarifa nos ônibus diesel e elétrico da cidade do Recife fica reajustada para Cr$ 1,00 (hum cruzeiro) por passageiro.

Artigo 2° Aos estudantes continua assegurado o abatimento de 50% (cinqüenta por cento) calculados sobre a tarifa de ônibus no Município do Recife, nas termos da Lei nº. 516 de 09 de fevereiro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº. 9858 de 29 de fevereiro de 1972.

Artigo 3° O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 06 de abril de 1976

ANTONIO FARIAS

Prefeito

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