Decreto Nº 10731

Número do decreto:10731

Ano do decreto:1976

Ajuda:

DECRETO N° 10731

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições;

DECRETA:

Art. 1º Ficam majorados em 30% (trinta por cento) e 60% (sessenta por cento), respectivamente, os valores consignados nas letras “a” e “b” do Art. 2° do Decreto n° 9.564, de 04 de maio de 1970, com a redação dada pelo Decreto n.° 10.545, de 04 de março de 1975.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1° de maio de 1976.

Recife, 18 de maio de 1976

ANTÔNIO FARIAS

Prefeito

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