Decreto Nº 10733

Número do decreto:10733

Ano do decreto:1976

Ajuda:

DECRETO Nº 10733

Ementa: Atualiza o valor unitário da UFR.

O Prefeito do Município da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições, previstas no art. 3º da Lei nº. 11.791, de 27.10.75, e tendo em vista o disposto no Decreto Federal nº. 77.511 de 29.04.76.

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizada em 1.274 (um vírgula duzentos e setenta e quatro) a Unidade de Valor Financeiro do Recife - UFR.

Art. 2º Em decorrência da atualização, procedida nos termos do artigo anterior, o valor unitário da UFR é fixado em Cr$ 499,40 (quatrocentos e noventa e nove cruzeiros e quarenta centavos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir do dia 27 do corrente mês de maio.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 21 de maio de 1976

ANTÔNIO ARRUDA DE FARIAS

Prefeito

LUIZ DE SÁ MONTEIRO

Secretário de Finanças

Topo