Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 10.740

Ementa: Estabelece a regulamentação geral da Secretaria de Planejamento.

O Prefeito do Município do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 37, inciso VII, do Decreto-Lei estadual nº. 285, de 15 de maio de 1970 e tendo em vista o que dispõe o Artigo 49, da Lei nº 11.859, de 5 de dezembro de 1975.

DECRETA:

Art. 1° O funcionamento da Secretaria de Planejamento, da Prefeitura Municipal do Recife, obedecerá ao disposto no Regulamento Geral aprovado por este Decreto.

Art. 2° este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 01 de junho de 1976

DR. ANTÔNIO FARIAS

Prefeito

DR. WAIDECY FERNANDES PINTO

Secretário de Planejamento

ECON. LEVY LEITE

Secretário de Organização e Orçamento

(Reproduzida por ter saído com incorreções)