Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 10.880

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 5°, letra “i”, do Decreto-Lei Federal n° 3365, de 21 de junho de 1941, e a necessidade de execução do plano viário local,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública para efeito de desapropriação parcial, os imóveis n°s. 326 e 366 da Rua Leonardo B. Cavalcante, bairro das Graças, interessados à execução das obras da Ponte-Viaduto Torre-Parnamirim.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 22 de março de 1977

ANTÔNIO ARRUDA DE FARIAS

Prefeito

GERALDO DOS ANJOS NETTO DE MENDONÇA

Secretário de Assuntos Jurídicos

(Republicado por ter saído com incorreções).