Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 10.883

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições de conformidade com os Arts. 1° e 3° do Decreto Lei Federal nº 808, de 4 de setembro de 1969 e considerando a decisão do plenário do Conselho Interministerial de Preços (CIP), em reunião do dia 23.03.77.

DECRETA:

Art. 1º A tarifa nos ônibus diesel e elétrico da cidade do Recife fica reajustada para Cr$ 1,40 lhuni cruzeiro e quarenta centavos) por passageiro.

Art. 2° Aos estudantes continua assegurada o abatimento de 50% (cinquenta por cento) calculado sobre a tarifa de ônibus no Município do Recife, nos ternos da Lei nº 10.516, de 09 de fevereiro de 1972, regulamentada pelo Decreto n° 9858, de 29 de fevereiro de 1972.

Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 28 de março de 1977

ANTÔNIO FARIAS

Prefeito