Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 10.909

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista que as obras em regime de ajuda mútua passaram a ser executadas através de órgão de administração indireta,

DECRETA:

Art. 1° Fica extinto o Grupo de Trabalho do Plano de Ajuda Mútua, criado pelo Decreto 9.779, de 28 de Julho de 1971, retornando os seus integrantes ao pleno exercício de suas atribuições nas Secretarias em que são lotados.

Art. 2° O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 7 de junho de 1977

ANTÔNIO FARIAS

Prefeito