Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 11.060

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 4983, ele 26 ele dezembro de 1957;

CONSIDERANDO a existência, na Companhia de Transportes Urbanos, empresa de Economia Mista criada pela Lei n° 4983, de estudos técnicos fundamentais à disciplina das linhas exploradas por empresas privadas, denominadas permissionárias, mediante o pagamento de uma remuneração mensal por veículo utilizado;

CONSIDERANDO que estes pagamentos efetuados pelas empresas permissionárias representam para a Companhia de Transportes Urbanos, unia receita integral, isto é, sem custo;

CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal do Recife, transferiu à Companhia de Transportes Urbanos, essa receita até o ano 2010 e que a empresa não será onerada com quaisquer custos para obtenção da mesma;

CONSIDERANDO que de conformidade com o estudo efetuado por sua Diretoria a Companhia de Transportes Urbanos avaliou em Cr$ 52.887.665,06 (cinqüenta e dois milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e sessenta e cinco cruzeiros e seis centavos), o valor correspondente a esses direitos que a Prefeitura Municipal do Recife transferiu à Companhia de Transportes Urbanos,

DECRETA:

Art. 1° O valor referente à remuneração a ser auferida das permissionárias no valor de Cr$ 52.887.665,06 (cinqüenta e dois milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e sessenta e cinco cruzeiros e seis centavos), será integralizado pela Prefeitura Municipal do Recife, no Capital da Companhia de Transportes Urbanos.

Art. 2° A Diretoria da Companhia de Transportes Urbanos deverá baixar as instruções e realizar os atos que se façam necessários para o cumprimento deste Decreto, obedecidas as normas legais aplicáveis.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 28 de março de 1978

ANTÔNIO FARIAS

Prefeito