Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 11.070

Ementa: Altera o Decreto n° 9549, de 28 de fevereiro de 1970.

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições.

DECRETA:

Art. 1° O inciso IV do artigo 2°, do Decreto n° 9549, de 28 de fevereiro de 1970, passa a vigorar, mantido o disposto no artigo 3° do Decreto n° 9819, de 25 de outubro de 1971, com a seguinte redação:

“IV tempo complementar de até 150% (cento e cincoenta por cento) para os funcionários integrantes da série de classes Fiscalização de Edificação e Estética, bem como a outros funcionários ou servidores que estejam no desempenho das funções inerentes às atribuições dos cargos componentes daquela série de classe”.

Art. 2° O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 28 de abril de 1978

ANTÔNIO FARIAS

Prefeito