Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 11.179

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO que o Imposto Predial e Territorial Urbano é um tributo de natureza avaliável, ou seja, que sua base de cálculo - valor venal - tem que ser fixada através de apuração disciplinada pelo Poder Executivo;

CONSIDERANDO que esse procedimento por parte da autoridade administrativa é de caráter vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional;

CONSIDERANDO a necessidade de, anualmente, se proceder a uma revisão dos valores venais dos imóveis, tendo em vista, principalmente, a desvalorização da moeda;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 76 da Lei nº 11.858, de 05 de dezembro de 1975.

DECRETA:

Art. 1º Os valores venais dos imóveis cadastrados na Secretaria de Finanças, para fins do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano no exercício de 1979, serão reajustados em 38% (trinta e oito por cento).

Art. 2° O reajustamento estabelecido no artigo anterior será obtido da seguinte forma:

I - Ficam majorados em 38% (trinta e oito por cento) os valores e preços constantes da “Planta de Valores Imobiliários” e da “Tabela de Preços de Construções” de que trata o Decreto n° 11.027, de 20 de dezembro de 1977;

II - Sobre os valores venais dos imóveis construídos, vigentes no corrente exercício de 1978, inferiores a Cr$ 10.000,00 (Dez Mil Cruzeiros), será aplicado índice de 8% (oito por cento) como fator de redução;

III - O valor venal desses imóveis, a vigorar em 1979, corresponderá ao valor (V1) resultante do cálculo efetuado no item I (valor venal + 38% = V1 menos o valor (V2) decorrente da incidência do fator de redução previsto no item II (valor venal X fator de redução = V2).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, ressalvado o Decreto n° 9.937, de 17 de agosto de 1972.

Recife, 21 de dezembro de 1978

ANTÔNIO ARRUDA DE FARIAS

Prefeito

LUIZ DE SÁ MONTEIRO

Secretário de Finanças